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São Cristovão do Sul


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Legislação

Lei Ordinária 747/2017

Publicada em: 09 fev 2017

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL N° 740 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Municipal nº 747-2017
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LEI MUNICIPAL Nº 747/2017

                            

“ALTERA LEI MUNICIPAL N° 740 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

SISI BLIND, Prefeita do Município de São Cristóvão do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Art. 30 da Lei Municipal n° 740 de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público, cargo em comissão ou e caráter temporário na forma da lei, observada os limites e as regras da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000.

Parágrafo único: Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento”.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas no orçamento em vigor, ou pela abertura de créditos que forem autorizados pelo Poder Legislativo Municipal, e ainda dos orçamentos futuros.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

São Cristóvão do Sul (SC), 09 de fevereiro de 2017.

 

 

SISI BLIND               

                                                                                  Prefeita Municipal 

 

Publicada a presente lei, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete na portaria da prefeitura.

 

 

TONIEL DA SILVA

Secretário de Planejamento, Administração e Finanças


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