3 máterias encontradas
| Tipo | N° | Ano | Ementa | Regime de tramitação | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| PLO | 3 | 2019 | “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTA... | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 2 | 2019 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCER DISPOSITIVOS NO ESTATUTO DO CONSÓ... | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 1 | 2019 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO CR... | Urgência | Em Tramitação |
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